RHC 189610 - ACORDAO

RHC 189610 - ACORDAO

O Tribunal manteve a competência da Justiça Federal diante dos fortes indícios de transnacionalidade (apreensões em três dias totalizando 1.049,15 kg de cocaína e 1.203,35 kg de maconha e indícios de procedência do Paraguai), e concluiu que afastar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do agravo regimental no habeas corpus; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEY ARAJI GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Incompetência Da Justiça Federal, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Incompetência Da Justiça Federal Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

ALEY ARAJI GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal por tráfico transnacional de drogas
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade sem transposição efetiva de fronteiras
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a competência da Justiça Federal diante dos fortes indícios de transnacionalidade (apreensões em três dias totalizando 1.049,15 kg de cocaína e 1.203,35 kg de maconha e indícios de procedência do Paraguai), e concluiu que afastar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do agravo regimental no habeas corpus; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental