AREsp 2431029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da redutora do tráfico privilegiado: o agravante possui maus antecedentes (condenação anterior por tráfico internacional e expulsão do país), não há prova de ocupação lícita, e não transcorreu lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a nova infração, de modo que a relativização excepcional pelo direito ao esquecimento não se aplica e a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é inviabilizada.

Parties
Agravante: ABRAHAM MTEMBU SIBIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Recurso Especial +1 more

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Parties

ABRAHAM MTEMBU SIBIYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Configuração e valoração dos maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento e exigência de lapso temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da redutora do tráfico privilegiado: o agravante possui maus antecedentes (condenação anterior por tráfico internacional e expulsão do país), não há prova de ocupação lícita, e não transcorreu lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a nova infração, de modo que a relativização excepcional pelo direito ao esquecimento não se aplica e a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é inviabilizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.