HC 778266 - ACORDAO

HC 778266 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento de pena de 2 anos e 11 meses na primeira fase da dosimetria mostrou-se proporcional e fundamentado pela apreensão de 37 kg de cocaína e pelo modus operandi com concurso de pessoas, e porque é vedado ao habeas corpus revolver o contexto fático-probatório para...

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Parties
Agravante: NEWTON VILHARVA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Modus Operandi, Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Modus Operandi Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga

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Parties

NEWTON VILHARVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada na pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento de pena de 2 anos e 11 meses na primeira fase da dosimetria mostrou-se proporcional e fundamentado pela apreensão de 37 kg de cocaína e pelo modus operandi com concurso de pessoas, e porque é vedado ao habeas corpus revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada