HC 766811 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, o provimento pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Receptação Culposa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
- 3 Questão sobre majoração da pena-base e modulação da causa especial de diminuição de pena (alegação de bis in idem)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, o provimento pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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