HC 856037 - DECISAO

HC 856037 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem concluíram que não houve violação ao domicílio: a entrada foi precedida de investigação e fundada suspeita, configurando flagrante, de modo que as provas foram obtidas de forma lícita; ademais, não é possível, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar esse juízo.

Parties
Paciente/acusado: Olinto José Lemos Neto; Paciente/acusado: Roger Henrique Morais da Silva; Paciente/acusado: Fernando Rodrigues Coelho; Paciente/acusado: Antonio Barbosa Maia; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Extinção Da Punibilidade, Perdimento De Bens, Flagrante, Dosimetria, Quebra Da Cadeia De Custódia
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Processual Extinção Da Punibilidade Perdimento De Bens Flagrante +2 more

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Parties

Olinto José Lemos Neto

Paciente/acusado

Roger Henrique Morais da Silva

Paciente/acusado

Fernando Rodrigues Coelho

Paciente/acusado

Antonio Barbosa Maia

Paciente/acusado

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e licitude das provas
  2. 2 requerimento de suspensão dos efeitos da condenação
  3. 3 extinção da punibilidade por falecimento

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem concluíram que não houve violação ao domicílio: a entrada foi precedida de investigação e fundada suspeita, configurando flagrante, de modo que as provas foram obtidas de forma lícita; ademais, não é possível, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar esse juízo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.