AREsp 2552344 - DECISAO

AREsp 2552344 - DECISAO

Parties
Agravante: RENATA DAMASCENO DA SILVA; Agravante: RENATO CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: MONICA SANTANA DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Das Penas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Das Penas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENATA DAMASCENO DA SILVA

Agravante

RENATO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MONICA SANTANA DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006