HC 962385 - DECISAO

HC 962385 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a quantidade de droga apreendida e o conjunto probatório justificam a exasperação da pena-base, a atenuante da confissão foi reconhecida e compensada pela agravante, e a decisão regional aplicou corretamente as normas pertinentes, não havendo motivo para anulação ou reanálise imediata da dosimetria pelo STJ.

Parties
Paciente: EDILSON TERRAZAS HEREDIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDFERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Transnacionalidade, Confissão Espontânea, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Transnacionalidade Confissão Espontânea Detração

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Parties

EDILSON TERRAZAS HEREDIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDFERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a quantidade de droga apreendida e o conjunto probatório justificam a exasperação da pena-base, a atenuante da confissão foi reconhecida e compensada pela agravante, e a decisão regional aplicou corretamente as normas pertinentes, não havendo motivo para anulação ou reanálise imediata da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.