AREsp 2055332 - DECISAO

AREsp 2055332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou concretamente a fixação da fração de redução de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos que demonstram que a agente atuou a serviço de organização criminosa; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: Ericka Pedraza Machua; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 231/stj (confissão), Prisão Preventiva E Medidas Cautelares, Perdimento De Objeto Utilizado Na Prática Criminosa
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 231/stj (confissão) Prisão Preventiva E Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Ericka Pedraza Machua

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Frações de redução da pena previstas no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da agravante/atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou concretamente a fixação da fração de redução de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos que demonstram que a agente atuou a serviço de organização criminosa; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.