AREsp 2123373 - DECISAO

AREsp 2123373 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (transporte de aproximadamente 58 kg de maconha, droga acondicionada em veículo próprio entregue à organização criminosa para carregamento, envolvimento de companheira sem ciência dos fatos, e conhecimento do acusado de prestar serviço a organização criminosa internacional), e que a alteração pretendida pela defesa exigiria reexame de provas e valoração fática, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jose Eduardo da Cruz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jose Eduardo da Cruz Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior diante de prova documental e testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (transporte de aproximadamente 58 kg de maconha, droga acondicionada em veículo próprio entregue à organização criminosa para carregamento, envolvimento de companheira sem ciência dos fatos, e conhecimento do acusado de prestar serviço a organização criminosa internacional), e que a alteração pretendida pela defesa exigiria reexame de provas e valoração fática, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.