AREsp 2605451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária (fixada em 3 salários mínimos) exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que o fundamento quanto à pena de multa como preceito secundário restou inatacado, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Gabriel Miranda da Rosa Borges dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prestação Pecuniária, Pena De Multa, Dosimetria, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prestação Pecuniária Pena De Multa Dosimetria Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

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Parties

Gabriel Miranda da Rosa Borges dos Santos

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária por hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Natureza da pena de multa como preceito secundário no art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária (fixada em 3 salários mínimos) exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que o fundamento quanto à pena de multa como preceito secundário restou inatacado, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.