HC 968179 - DECISAO

HC 968179 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque houve superveniência do julgamento do agravo regimental (não conhecido em 16/12/2024), acarretando perda do objeto; além disso, não é possível analisar nesta instância matéria que não foi debatida na origem sem subverter a estrutura constitucional, e medidas cautelares alternativas se mostram inaplicáveis quando insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0000275-57.2019.4.03.6112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

DANILO DE SOUZA NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0000275-57.2019.4.03.6112)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de recursos
  2. 2 Ausência de fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva e falta de análise de medidas menos gravosas
  3. 3 Superveniência de julgamento do agravo regimental e perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque houve superveniência do julgamento do agravo regimental (não conhecido em 16/12/2024), acarretando perda do objeto; além disso, não é possível analisar nesta instância matéria que não foi debatida na origem sem subverter a estrutura constitucional, e medidas cautelares alternativas se mostram inaplicáveis quando insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.