AREsp 2817944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional corretamente aplicou a fração mínima do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da conclusão de que o acusado atuou como "mula" com consciência de servir organização criminosa e ingeriu cápsulas para burlar fiscalização, justificando a dosimetria adotada.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condição de 'mula' e do conhecimento de estar a serviço de organização criminosa na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante genérica e da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional corretamente aplicou a fração mínima do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da conclusão de que o acusado atuou como "mula" com consciência de servir organização criminosa e ingeriu cápsulas para burlar fiscalização, justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se