REsp 2182016 - DECISAO

REsp 2182016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não analisou a questão do período depurador previsto no art. 64 do Código Penal e o recorrente não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão defensiva demandaria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se verificaram os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UGOCHUKWU INNOCENT OBI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Período Depurador Da Reincidência (art. 64, I, Código Penal), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Período Depurador Da Reincidência (art. 64, I, Código Penal) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UGOCHUKWU INNOCENT OBI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação do período depurador da reincidência previsto no art. 64 do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não analisou a questão do período depurador previsto no art. 64 do Código Penal e o recorrente não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão defensiva demandaria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se verificaram os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.