AREsp 2391613 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (5.694 g de cocaína) e porque a fixação da fração de redução de 1/6 no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi justificada pelas circunstâncias concretas (ciência de atuar a serviço de organização criminosa internacional), sendo incabível rever fatos e provas na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sidneia Pereira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

Sidneia Pereira Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em sede de instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (5.694 g de cocaína) e porque a fixação da fração de redução de 1/6 no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi justificada pelas circunstâncias concretas (ciência de atuar a serviço de organização criminosa internacional), sendo incabível rever fatos e provas na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental