AREsp 2291344 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, em razão da quantidade e da logística do transporte da droga (transporte fluvial de substância oriunda do Peru), de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Leo Vasquez Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leo Vasquez Flores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Individualização da pena e fração aplicável (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, em razão da quantidade e da logística do transporte da droga (transporte fluvial de substância oriunda do Peru), de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental