HC 985835 - DECISAO

HC 985835 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a paciente, por possuir maus antecedentes, não faz jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Coação Moral Irresistível, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Coação Moral Irresistível Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a paciente, por possuir maus antecedentes, não faz jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.