HC 936672 - ACORDAO

HC 936672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem já reexaminou e considerou válidas, ainda que sucintamente fundamentadas, as autorizações e prorrogações das interceptações com base em relatórios de inteligência da Polícia Federal, e a pretensão defensiva exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus de cognição sumária; a ilegalidade não se mostrou evidente de plano.

Parties
Agravante: Manoel Fernandes Rodrigues Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Ilicitude De Provas, Dilação Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Ilicitude De Provas Dilação Probatória Revisão Criminal

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Parties

Manoel Fernandes Rodrigues Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação nas decisões que as defiriram e prorrogaram
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem já reexaminou e considerou válidas, ainda que sucintamente fundamentadas, as autorizações e prorrogações das interceptações com base em relatórios de inteligência da Polícia Federal, e a pretensão defensiva exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus de cognição sumária; a ilegalidade não se mostrou evidente de plano.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.