AREsp 2309621 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu pela legalidade das provas: ingressos e entrega de aparelhos ocorreram com consentimento dos investigados; as interceptações telemáticas foram regularmente autorizadas e dirigidas à representante da RIM no Brasil, sendo os serviços ativos no território nacional; houve produção de provas em juízo que corroboraram os elementos investigativos, afastando condenação exclusivamente sobre indícios; a pena-base foi majorada por quantidade elevada de droga conforme art. 42 da Lei de Drogas; não se permitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO MARCELO SOTO RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica/telemática, Princípio Da Congruência, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Provas Ilícitas Interceptação Telefônica/telemática Princípio Da Congruência Dosimetria Da Pena Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

CLAUDIO MARCELO SOTO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por violação da inviolabilidade do domicílio e da intimidade
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas por inobservância da Lei 9.296/1996 e do tratado com o Canadá
  3. 3 Violação do princípio da congruência (correlação denúncia/sentença)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu pela legalidade das provas: ingressos e entrega de aparelhos ocorreram com consentimento dos investigados; as interceptações telemáticas foram regularmente autorizadas e dirigidas à representante da RIM no Brasil, sendo os serviços ativos no território nacional; houve produção de provas em juízo que corroboraram os elementos investigativos, afastando condenação exclusivamente sobre indícios; a pena-base foi majorada por quantidade elevada de droga conforme art. 42 da Lei de Drogas; não se permitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial