HC 629310 - ACORDAO

HC 629310 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos (apreensão de 153,06 g de maconha em ação fiscalizatória de rotina, dentro de pacote destinado ao agravado, sem outros indícios de traficância) não são suficientes para afastar dúvida razoável quanto à destinação da droga; 153 g não constitui, por si só, prova de tráfico na modalidade de depósito; aplica-se o princípio in dubio pro reo e mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDUARDO ALVARES DURGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem e trancou a ação penal.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, In Dubio Pro Reo, Quantidade De Droga Apreendida (153, 06 G De Maconha), Tema 506/stf
Penal Tráfico Transnacional De Drogas Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia In Dubio Pro Reo Quantidade De Droga Apreendida (153,06 G De Maconha) Tema 506/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO ALVARES DURGANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 153,06 g de maconha constitui prova suficiente de traficância
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não comprovar a traficância
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da dúvida sobre a destinação da droga

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos (apreensão de 153,06 g de maconha em ação fiscalizatória de rotina, dentro de pacote destinado ao agravado, sem outros indícios de traficância) não são suficientes para afastar dúvida razoável quanto à destinação da droga; 153 g não constitui, por si só, prova de tráfico na modalidade de depósito; aplica-se o princípio in dubio pro reo e mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem e trancou a ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem, trancando a ação penal.