AREsp 2872719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentando argumentação concreta apta a afastar tais óbices, o que autoriza, em atenção ao art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas.

Parties
Agravante: SALBATORE PORTELA BRITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SALBATORE PORTELA BRITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentando argumentação concreta apta a afastar tais óbices, o que autoriza, em atenção ao art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por seus próprios fundamentos