AREsp 2555601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ DE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Cooperação Jurídica Internacional, Quebra De Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Internacional Penal Tráfico Transnacional De Drogas Cooperação Jurídica Internacional Quebra De Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas +4 more

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto a questões fático-probatórias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ por conformidade com jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental