HC 1012480 - ACORDAO

HC 1012480 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante buscou, via habeas corpus, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, fundamento não rebatido, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Competência Da Justiça Federal, Erro De Tipo, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Revisão Da Condenação Súmula 182/stj Nulidade Da Prisão Em Flagrante Busca Veicular +3 more

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Parties

COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de nulidade da prisão em flagrante por busca veicular sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante buscou, via habeas corpus, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, fundamento não rebatido, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido