AREsp 2554912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal Regional, em novo julgamento, fundamentou concretamente que o laudo pericial apresentado pela defesa é tecnicamente insuficiente para desqualificar as provas digitais, sendo subscrito por profissionais sem aptidão para informática forense e trazendo apenas hipóteses teóricas; admitir a tese defensiva implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, outros laudos não foram apreciados nas instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser conhecidos.

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Cadeia De Custódia Provas Digitais Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 insuficiência técnica do laudo pericial apresentado pela defesa
  3. 3 admissibilidade de laudos juntados em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal Regional, em novo julgamento, fundamentou concretamente que o laudo pericial apresentado pela defesa é tecnicamente insuficiente para desqualificar as provas digitais, sendo subscrito por profissionais sem aptidão para informática forense e trazendo apenas hipóteses teóricas; admitir a tese defensiva implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, outros laudos não foram apreciados nas instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.