REsp 2235912 - DECISAO

REsp 2235912 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base probatória (e-mails, celulares, documentos) e na quantidade expressiva de cocaína apreendida (143.512 g), a exasperação da pena-base e a exclusão da minorante do art.33, §4º por caracterização de atuação habitual e participação relevante na logística do tráfico; tal valoração fática não comporta reexame na instância especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHIJIOKE ANDREW O KONKWO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal (regime Inicial) Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Quebra De Sigilo Telemático +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHIJIOKE ANDREW O KONKWO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base probatória (e-mails, celulares, documentos) e na quantidade expressiva de cocaína apreendida (143.512 g), a exasperação da pena-base e a exclusão da minorante do art.33, §4º por caracterização de atuação habitual e participação relevante na logística do tráfico; tal valoração fática não comporta reexame na instância especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.