HC 1081425 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento determinante do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: MAX ALAN DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
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Parties
MAX ALAN DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Fundamentação para fixação da minorante/fração do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento determinante do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAX ALAN DE MOURA contra a decisão, da lavra do Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente a ordem (fls. 53/58). O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravad a, a fim de reconhecer a incidência da fração máxima do tráfico privilegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental não comporta conhecimento. O agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração, consistentes em insuficiência de fundamentação para a fixação da minorante no patamar fixado pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento principal que ensejou o indeferimento liminar da ordem, decorrente do fato de ser inadmissível a impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado. Assim, tem incidência a Súmula 182 deste Superior Tribunal. Em face do exposto, não conheço do a gravo regimental.