AREsp 1796681 - DECISAO

AREsp 1796681 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, com base em elementos objetivos (contratação, pagamento, papel de transporte, complexidade e magnitude da operação), sendo legítima a discricionariedade judicial para fixar a fração entre 1/6 e 2/3, não havendo violação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MSUYA HAMISI LUKILA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MSUYA HAMISI LUKILA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por falta de fundamentação concreta para não aplicar fração maior da minorante
  2. 2 Se a fração mínima de 1/6 foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se o juízo possui discricionariedade para fixar o quantum da redução de pena entre 1/6 e 2/3

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, com base em elementos objetivos (contratação, pagamento, papel de transporte, complexidade e magnitude da operação), sendo legítima a discricionariedade judicial para fixar a fração entre 1/6 e 2/3, não havendo violação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.