REsp 1919673 - ACORDAO

REsp 1919673 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque a desfavorabilidade das circunstâncias do crime foi concretamente fundamentada com elementos idôneos (vínculo com organização criminosa evidenciado por dados do celular), e manteve-se o regime inicial fechado porque as peculiaridades do caso (dedicação a atividades criminosas, circunstâncias judiciais desfavoráveis e grande quantidade de droga apreendida, superior a 13 kg) autorizam regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DUAN ARLEX SUAREZ CANDELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DUAN ARLEX SUAREZ CANDELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com base em circunstâncias do crime não integrantes do tipo penal
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e grande quantidade de droga
  3. 3 Consequências do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 sobre a escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque a desfavorabilidade das circunstâncias do crime foi concretamente fundamentada com elementos idôneos (vínculo com organização criminosa evidenciado por dados do celular), e manteve-se o regime inicial fechado porque as peculiaridades do caso (dedicação a atividades criminosas, circunstâncias judiciais desfavoráveis e grande quantidade de droga apreendida, superior a 13 kg) autorizam regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena-base imposta