AREsp 1843831 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Parties
Agravante: ANTONIO TELES CAPINAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, I, Da Lei Nº 11.343/2006, Dolo Eventual, Teoria Da Cegueira Deliberada, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária E Art. 45, §1º Do Código Penal, Prequestionamento Para Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Art. 33, Caput, C/c Art. 40, I, Da Lei Nº 11.343/2006 Dolo Eventual Teoria Da Cegueira Deliberada Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária E Art. 45, §1º Do Código Penal +1 more

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Parties

ANTONIO TELES CAPINAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, §1º do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e consideração da condição econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.