HC 778266 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. REDUTOR PREVISTO NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor" (AgRg no HC n. 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023). 2. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada - grande quantidade de entorpecente apreendido - e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 3. No mais, as instâncias ordinárias ressaltaram as circunstâncias do caso para concluir pela dedicação do Réu à atividade delitiva, notadamente o modus operandi utilizado no transporte internacional de expressiva quantidade de droga, que envolveu o concurso de pessoas. 4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NEWTON VILHARVA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 203-206, ementada nos seguintes termos (fl. 203): "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. REDUTOR PREVISTO NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA." Em suas razões, o Agravante repisa a tese de desproporcionalidade da fração de aumento aplicada na pena-base, bem como de ausência de fundamentação idônea para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Órgão Colegiado, a fim de que seja redimensionada a sua reprimenda. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. REDUTOR PREVISTO NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor" (AgRg no HC n. 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023). 2. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada - grande quantidade de entorpecente apreendido - e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 3. No mais, as instâncias ordinárias ressaltaram as circunstâncias do caso para concluir pela dedicação do Réu à atividade delitiva, notadamente o modus operandi utilizado no transporte internacional de expressiva quantidade de droga, que envolveu o concurso de pessoas. 4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não prospera. Consta que o Agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.167 (mil cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 37kg de cocaína. O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para fixar a pena definitiva do Sentenciado em 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 768 (setecentos e sessenta e oito) dias-multa. No writ impetrado nesta Corte, a Defensoria Pública sustentou, em síntese, a desproporcionalidade da fração de aumento aplicada na pena-base do Réu, bem como a possibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. Requereu, no mérito, " fosse concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reformando a decisão atacada, para reconhecer o excesso na pena imposta ao paciente, aplicado o aumento de 1/6 pela quantidade da droga apreendida; e ainda, reconhecida a hipótese de aplicação do tráfico privilegiado, com redução da pena no grau máximo, em consequência fossem operados os ajustes no regime de cumprimento de pena e operada a substituição da pena, nos termos do art. 44 do CP" (fl. 11). As informações foram prestadas (fls. 157-187). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 191-198). Às fls. 203-206, a ordem foi denegada. Consoante destaquei na decisão impugnada, excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. Além disso, o quantum de aumento pela exasperação da pena-base fica adstrito à prudente discricionariedade do Juiz, não havendo como proceder, em regra, ao seu redimensionamento no âmbito do writ. Ressalta-se, a propósito, que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor" (AgRg no HC n. 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023). Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. Na hipótese, o o voto condutor do acórdão impugnado, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, redimensionou a pena-base imposta ao ora Agravante nos seguintes termos (fl. 97 ): "Divirjo parcialmente do e. Relator, no tocante à majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido (trinta e sete quilos de cocaína), a fim de majorá-la em 7/12 (sete doze avos), nos termos do entendimento da Décima Primeira Turma desta Corte, e, assim, fixar a pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, ao final da primeira fase da dosimetria." Reitero que o aumento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada - grande quantidade de entorpecente apreendido (37kg de cocaína) - e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - In casu, observa-se que a Corte de origem, ao valorar as circunstâncias judiciais, fundamentou a fixação da pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão, utilizando como parâmetro a fração aplicável à quantidade de drogas apreendida (11kg de maconha e 172, 98g de crack), não se verificando na espécie o constrangimento ilegal suscitado. .. V - Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2023, de DJe 30/6/2023; sem grifos no original.) No tocante à causa especial de diminuição de pena, consta do acórdão impugnado o seguinte (fl. 100): "Não foi aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, daLei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que o acusado se dedicava a atividades criminosas. O réu, todavia, pede a aplicação dessa minorante. Pois bem. De acordo com essa norma, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo esses quatro requisitos concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. No caso, o modus operandi do delito denota tratar-se de tráfico praticado por organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, à qual o apelante estava integrado. A propósito, destaco da sentença o seguinte trecho (ID. 104617095): O entendimento prevalecente é de que o(a) "mula" se enquadra naquelas situações em que o sujeito transporta pequena quantidade de drogas, na maioria dos casos no próprio corpo ou em pequenas malas/mochilas, casos em que as penas do artigo 33 podem eventualmente ser excessivas para a conduta no caso concreto. Definitivamente, não é a situação do presente caso. A quantidade da droga apreendida (37 Kg de COCAÍNA) e o modus operandi, que inclui o concurso de pessoas, ainda que não identificadas, demonstram o envolvimento do acusado em empreitada criminosa incompatível com a minorante dedicada a pequenas mulas. Ademais, o acusado já foi condenado pela prática de tráfico de drogas (ID.19231499 e ID. 22777389), o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas." Do excerto transcrito, observa-se que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o Réu se dedicava a atividades criminosas com base no modus operandi, destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, "o concurso de pessoas, ainda que não identificadas" e o transporte transnacional do entorpecente. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (29 KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a negativa de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 amparou-se em elementos concretos dos autos, tais como a expressiva quantidade de droga, a premeditação, a divisão de tarefas, o envolvimento de terceiros e a preparação do veículo para o fim almejado; e que a imposição de regime mais gravoso fundamentou-se na existência de duas circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas na primeira fase da dosimetria; tudo em plena consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Ademais, tendo sido apontadas pela instância de origem circunstâncias concretas aptas a demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas, é inviável esta Corte se aprofundar na análise do contexto fático-probatório para concluir de forma diversa. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 812.762/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; sem grifos no original.) Em conclusão, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NE GO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.