AREsp 2401129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas de que não seria necessário reexame de prova são insuficientes para afastar a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Participação De Menor Importância
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o julgamento não exige reexame de provas
  2. 2 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas de que não seria necessário reexame de prova são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' não foi demonstrada nos termos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se