HC 887184 - DECISAO

HC 887184 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após minudente exame probatório, concluiu pela existência de provas robustas da participação do paciente no tráfico transnacional de drogas, a defesa não apresentou provas aptas a desconstituir o acervo acusatório e o habeas corpus é via inadequada para reexame...

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Parties
Paciente: ARLON MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Habeas Corpus Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

ARLON MAIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após minudente exame probatório, concluiu pela existência de provas robustas da participação do paciente no tráfico transnacional de drogas, a defesa não apresentou provas aptas a desconstituir o acervo acusatório e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório, razão pela qual não se concede a absolvição pretendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.