AREsp 2055332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ericka Pedraza Machua contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial por ela apresentado, impugnando o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5009734-40.2020.4.03.6119, assim ementado (fl. 500): PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 231 DO STJ. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. OBJETO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PERDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão, devendo ser mantida a pena intermediária. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 4. Cotejando-se a possibilidade de reavaliação das prisões, inclusive as alusivas às condenações a regime fechado, a que refere o art. 5º da Recomendação CNJ n. 62/20, à ausência de indicativos de o delito em apuração ter sido praticado com uso de violência ou grave ameaça exercido pela acusada, reputo adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, arts. 282 e 319). 5. Restando evidenciada a utilização do celular pessoal na prática criminosa é de rigor a rejeição da restituição pretendida. 6. Apelação provida em parte. Nas razões do especial, apontou a defesa, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao art. 33. § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de ausência de fundamentação válida para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no mínimo legal de 1/6, sendo o caso de utilização do percentual máximo de 2/3, tendo em vista a atuação da ré apenas como "mula" (fl. 453). Apresentadas contrarrazões (fls. 466/476), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 478/481). Daí o presente agravo (fls. 484/493). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 517): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07, DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/ STJ. A verdadeira pretensão recursal dirige-se à rediscussão do acervo probatório para fins de afastamento das conclusões do acórdão, objetivo que se mostra inviável nesta sede especial. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não deve ser conhecido, na medida em que a Recorrente/Agravante não se atentou aos regramentos legais atinentes à espécie Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se impor ao apelo nobre o óbice da Súmula 83/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Contudo, estou de acordo com o nobre parecerista: a irresignação não comporta acolhimento. Consta do acórdão recorrido (fls. 428/432 - grifo nosso): .. Imputação. Ericka Pedraza Machua foi denunciada pelo crime do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, porque em 14.12.20, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), antes de embarcar no voo ET 507, da companhia Ethiopian, com destino a Adis Abeba, na Etiópia, foi surpreendida transportando 10.137 g (dez mil cento e trinta e sete gramas) de massa bruta de cocaína, no interior de sua bagagem pessoal, sob a forma de roupas engomadas com a substância entorpecente, no interior das malas. Posteriormente, foi identificado se tratar de 2.488 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito) gramas de massa líquida de cocaína (cfr. Laudo Pericial n. 043/2021, Id n. 157239309). Narra a denúncia que o Agente da Polícia Federal Wagner Pereira de Mendonça, desconfiado do comportamento inquieto de Ericka, a abordou e solicitou que se dirigisse ao aparelho de Raio-X, sendo identificada a existência de matéria orgânica nas suas malas, resultando em que, após perícia na Delegacia da Polícia Federal, fosse constatado que a roupas transportadas estavam engomadas com cocaína. Após lavrado o flagrante, a denunciada confessou a prática do delito, afirmando que recebera a droga na Bolívia, de uma mulher de nome Cristina, e que receberia três mil dólares pelo serviço de transportar a substância até a Etiópia, onde encontraria uma pessoa não identificada (Id n. 157239310, pp. 1/4). .. Passo a rever a dosimetria. Na primeira fase, diante da quantidade de substância entorpecente transportada, 2.488 g (duas mil, quatrocentas e oitenta e oito gramas) de massa líquida de cocaína, considero adequada a fixação da pena-base no mínimo legal, pelo que restam mantidas as penas em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão, devendo ser mantida a pena intermediária. Na terceira fase, ficou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico, motivo pelo qual se mantém o aumento de 1/6 (um sexto) do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, fixando-se a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi corretamente aplicada na fração de 1/6 (um sexto). O dispositivo legal permite a redução entre as frações de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), mediante o preenchimento dos requisitos da primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. O Juízo fundamentou a redução na menor fração pelo claro contexto de a quo patrocínio por organização criminosa. A consciência e a confissão da ré de que transportava substância entorpecente, o fato de ter vindo ao Brasil com a droga, transportá-la para receber pagamento após seu retorno, aguardado os trâmites migratórios por cinco dias em hotel, tendo suas passagens pagas e sua mala organizada por terceiros, os quais afirma não conhecer, demonstram que o transporte foi realizado em favor de organização criminosa, ainda que o réu não a integrasse efetivamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Dessa forma a dosimetria não merece reparos, sendo tornada a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, apenas corrijo, de ofício, a pena de multa, sendo devido o pagamento, 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal. .. Não constato nenhuma ilegalidade na dosimetria da pena. Na hipótese, a Corte de origem apresentou motivação válida para modular a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no caso, em 1/6, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a ciência da ré quanto ao transporte de substância entorpecente, o ingresso no Brasil com a droga em mala organizada por terceiros que também custearam suas passagens , a realização do transporte mediante promessa de pagamento após o retorno e a permanência em hotel por cinco dias aguardando os trâmites migratórios, e, ainda, o fato de que o transporte foi efetuado em benefício de organização criminosa, elementos idôneos que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade da fração escolhida dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Em situações semelhantes: AgRg no HC n. 869.369/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.157.454/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/2/2023; AgRg no HC n. 748.401/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no HC n. 740.868/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2022; AgRg no HC n. 721.079/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/4/2022; AgRg no HC n. 609.738/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020; e outros. De mais a mais, é firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022). Nesse passo, a alteração do entendimento do acórdão recorrido, para o fim de aumentar a fração da benesse, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Confiram-se o AgRg no AREsp n. 1.958.312/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 16/12/2021; o AgRg no AREsp n. 1.839.729/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021, e o AgRg no REsp n. 1.801.745/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fls. 521/522): .. A rigor, como bem anotado na decisão hostilizada, a verdadeira pretensão recursal dirige-se à rediscussão do acervo probatório para fins de afastamento das conclusões do acórdão, objetivo que se mostra inviável nesta sede especial. É de todos sabido que o recurso especial não está vocacionado ao exame de matéria fática, esta de atribuição dos Tribunais locais por meio dos recursos ordinários pertinentes. Desconstituir, portanto, as conclusões postas pelo v. acórdão recorrido importaria em revolvimento do acervo probatório residente nos autos, providência que não se ajusta à natureza da via especial, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 7 do STJ. De qualquer modo, nos termos da Jurisprudência dessa Augusta Corte, o Magistrado sentenciante, na escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência da minorante do tráfico, pode, de fato, levar em consideração a gravidade da conduta perpetrada a partir da conclusão de que o agente atuou no tráfico de drogas a serviço do crime organizado. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "No mais, repita-se que o entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que "o conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento à especial gravidade da conduta por ela praticada" (HC n. 444.945/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, grifei). (AgRg no REsp 1253755/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) No caso, a fração implementada (1/6) foi fixada com base em fundamentação concreta, considerando que a Recorrente agiu a serviço do crime organizado no tráfico de drogas, certo que tal circunstância, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é idôneo para balizar a aplicação da minorante. .. Descabida, portanto, a pretensão recursal. Por todo o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 10.137 G DE MASSA BRUTA DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PECULIARIDADES DO CASO. "MULA". DROGA CAMUFLADA EM ROUPAS ENGOMADAS. PASSAGENS PAGAS E MALA ORGANIZADA POR TERCEIROS. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.