REsp 2194218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o juízo de origem e o Tribunal a quo já reconheceram existência de elementos probatórios idôneos (incluindo provas colhidas na fase inquisitorial devidamente corroboradas e evidências documentais irrepetíveis) suficientes para manter a condenação, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico Transnacional De Drogas, Prova Indiciária, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 155 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prova Indiciária Prisão Preventiva Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 155 Do CPP

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Parties

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação ao art. 155 do CPP
2 Utilização de provas colhidas na fase inquisitorial
3 Prova indiciária como base de condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.