HC 1012480 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante buscou, via habeas corpus, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, fundamento não rebatido, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.
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- Parties
- Agravante: COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Competência Da Justiça Federal, Erro De Tipo, Reexame De Provas
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Parties
COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de nulidade da prisão em flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante buscou, via habeas corpus, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, fundamento não rebatido, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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