HC 1031707 - ACORDAO

HC 1031707 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado na parte conhecida porque a petição não demonstrou fundamentos suficientes para absolvição; a individualização da pena foi regular (pena-base no mínimo legal); a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi justamente fundamentada na habitualidade delitiva...

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Parties
Paciente: STEFANY GONCALVES DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Absolvição, Individualização Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Rito Especial
Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Absolvição Individualização Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Rito Especial

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Parties

STEFANY GONCALVES DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de absolvição
  2. 2 Ilegalidade na individualização da pena (pena-base e atenuantes)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado na parte conhecida porque a petição não demonstrou fundamentos suficientes para absolvição; a individualização da pena foi regular (pena-base no mínimo legal); a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi justamente fundamentada na habitualidade delitiva demonstrada por histórico de viagens e confissão; e, na ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória no habeas corpus, de modo que pedidos de alteração do regime e de substituição de pena ficam prejudicados.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.
  • Pedido de absolvição não conhecido por ausência de fundamentação na petição inicial.