RHC 231450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de aproximadamente 237,2 kg de maconha, em contexto de tráfico transnacional, evidencia gravidade concreta do delito e periculosidade dos agentes, justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo também impeditiva de reexame a reiteração de habeas corpus já apreciada anteriormente.

Parties: Agravante: JOSE LUIS BENITEZ CARDOZO; Agravante: MARIA GRISELDA CESPEDES ESPINOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE LUIS BENITEZ CARDOZO

Agravante

MARIA GRISELDA CESPEDES ESPINOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva decretada com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 237,2 kg de maconha) pode ser mantida como garantia da ordem pública, pese embora a alegação de que os agravantes seriam meras "mulas" e a ausência de atos de violência.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a prisão preventiva de JOSÉ LUÍS BENITEZ CARDOZO e de MARIA GRISELDA CESPEDES ESPINOLA