HC 1081425 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento determinante do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAX ALAN DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
MAX ALAN DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Fundamentação para fixação da minorante/fração do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento determinante do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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