AREsp 3176462 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de FABIENI ORSI SOARES MENDES contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5000829-07.2024.4.03.6119. Consta dos autos que na sentença a agravante foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, no mínimo legal. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da pena final, à luz da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão ficou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) em face de sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP que condenou a acusada, incursa no artigo 33, caput, c. c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Defensoria Pública da União (DPU), em favor da ré, pugna pela: (i) redução da pena-base para o mínimo legal ou, subsidiariamente, redução para os patamares aplicados por esta E. Corte; (ii) incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima; (iii) diminuição da pena pelo estado de necessidade exculpante (art. 24, 2º, do CP); (iv) substituição da pena corporal por restritivas de direitos; (v) fixação da pena pecuniária em 01 (um) salário mínimo; (vi) detração da pena já cumprida para alteração do regime inicial de cumprimento da pena, ou que se possibilite a prisão domiciliar da ré, garantido o direito de recorrer em liberdade; (vii) concessão do parcelamento da pena pecuniária pelo Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade do delito de tráfico transnacional de drogas ficou demonstrada pelos documentos reunidos nos autos. A autoria e o dolo exsurgem das circunstâncias fáticas (prisão em flagrante delito) e da prova testemunhal produzida em Juízo, aliada a própria confissão da ré/apelante. 4. Dosimetria. Tendo em vista a qualidade e a quantidade de droga transportada, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal à luz dos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. 5. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão. Contudo, não reduzida a pena diante da Súmula 231 do STJ. 6. Quanto à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. A Certidão de Movimentos Migratórios encartada, embora não justifique o afastamento da causa de diminuição, até mesmo pela inexistência de recurso da acusação e evitando-se , demonstrareformatio in pejus 4 (quatro) viagens internacionais da ré em 2023, que reconheceu em seu interrogatório terem sido para a França, idêntico destino obstado pela prisão em flagrante, o que, somado a sua hipossuficiência financeira e ausência de justificação, bem como à consciência de que transportava drogas ilícitas para o exterior, recomendam seja mantida a fração mínima. 8. A dificuldade financeira é argumento comum nos casos de tráfico transnacional de drogas, sendo amplamente rejeitada por esta Corte a sua utilização como causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º). 9. O valor do dia-multa, mantido, foi fixado no valor unitário mínimo (1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos). A multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, conforme entendimento desta Turma Julgadora. 10. A comprovação de impossibilidade de pagamento da multa é cabível diante do juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pelo acusado sem a privação do necessário à sua subsistência. 11. O regime inicial da pena corporal deve ser mantido no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. A consideração da detração prevista no §2º do art. 387 do CPP não altera o regime semiaberto ora fixado, pois mesmo excluído período da prisão da ré, a pena remanesce superior a quatro anos. 12. Tendo em vista a quantidade de pena imposta, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). 13. A ré está em liberdade provisória, razão pela qual não se conhece do recurso na parte em que requer o direito de recorrer em liberdade e a prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da Defensoria Pública da União (DPU), na parte conhecida, provido em parte, apenas para redução da pena-base fixada. : é de rigor a manutenção daTese de Julgamento condenação da acusada, com a redução da pena-base fixada, sem alteração da pena final fixada na sentença, a teor da Súmula 231 do STJ. (fls. 296/299) Em sede de recurso especial (fls. 312/320), a defesa apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que a recorrente preenche todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição, a qual deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, ou, subsidiariamente, em fração não inferior a 1/2, com redimensionamento da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 322/326): pugnou pela inadmissibilidade do recurso especial, enfatizando a idoneidade da fundamentação do acórdão quanto à fração mínima da minorante, a impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a conformidade do julgado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) (fls. 325/326). O recurso especial foi inadmitido no TRF3 em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame da valoração fático-probatória realizada na escolha da fração do § 4º do art. 33; b) alinhamento à orientação jurisprudencial do STJ quanto a viagens internacionais injustificadas, mantendo-se, na espécie, a fração mínima ante a ausência de recurso do Ministério Público e a necessidade de evitar reformatio in pejus (fls. 337/339). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 336/346). Contraminuta do Ministério Público (fls. 348/355): requereu a manutenção da decisão denegatória, reafirmando os impedimentos das Súmulas 7 e 83/STJ e a suficiência da fundamentação do acórdão quanto à fração mínima, à luz de elementos concretos (viagens internacionais em 2023, hipossuficiência financeira sem justificativa e consciência do transporte internacional da droga). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica suficiente da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ) e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 381/386). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve a pena nos seguintes termos do voto do relator: "Ainda na terceira fase, a sentença entendeu que, no caso, a acusada faria jus à causa de diminuição prevista no no patamar de 1/6 (umartigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sexto). E contra tal entendimento, insurge-se a defesa, que pleiteia a aplicação da citada minorante em grau máximo. No que diz respeito à referida causa de diminuição da pena, verifico que ela prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Nesse ponto, a aplicação da causa de diminuição em comento às denominadas "mulas do tráfico" depende de elementos circunstanciais assim apontados pelo Professor RENATO BRASILEIRO (in "Manual de Legislação Criminal Especial - Volume único", 10.ª edição, págs. 1281/1282): "A nosso ver, por mais que tais tenham consciência de que concorrem para a prática de um esquema de tráfico de drogas desenvolvido por determinada organização criminosa, dela não costumam ter maiores detalhes, geralmente recebendo informações apenas em relação ao responsável pela receptação da droga no local de destino. Logo, se restar evidenciado que concorreram para o transporte de droga pela primeira vez, não se pode dizer que tais indivíduos se dedicam a atividades criminosas, nem tampouco que efetivamente integram uma organização criminosa, porquanto ausentes os requisitos da estabilidade e da permanência. Assim, é perfeitamente possível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, à denominada "mula ocasional". Nesse contexto, deve ser sopesado o grau de auxílio prestado pela ré ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No caso concreto, a acusada é ré primária. Contudo, a Certidão de Movimentos Migratórios encartada (ID 313723523 - pp. 17-18), embora não justifique o afastamento da causa de diminuição, até mesmo pela inexistência de recurso da acusação e evitando-se reformatio in peius demonstra 4 (quatro), viagens internacionais da ré em 2023, que reconheceu em seu interrogatório terem sido para a França, idêntico destino obstado pela prisão em flagrante, o que, somado a sua hipossuficiência financeira e ausência de justificação, bem como à consciência de que transportava drogas ilícitas para o exterior, recomendam seja mantida a fração mínima. Assim, se por um lado o apelante faz jus à minorante, por outro lado não estão demonstradas nos autos circunstâncias que aproximem a apelante de situações de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou que indiquem sua vulnerabilidade, situações que podem autorizar a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), fração essa que é, portanto, destinada a casos singulares, que demonstrem a excepcionalidade do crime e a vulnerabilidade do agente." (fls. 305/307). Sobre a violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, é de se ressaltar que este disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico de drogas privilegiado". Sendo assim, para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa (AgRg no HC n. 846.007/PI, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para concluir se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. A posição do Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação internacional. No caso se afirmou que a recorrente fez outras "4 (quatro), viagens internacionais da ré em 2023, que reconheceu em seu interrogatório terem sido para a França, idêntico destino obstado pela prisão em flagrante, o que, somado a sua hipossuficiência financeira e ausência de justificação, bem como à consciência de que transportava drogas ilícitas para o exterior, recomendam seja mantida a fração mínima" (fls. 306), elementos que comprovam sua condição de "mula" em transporte internacional de entorpecentes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (168 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM 1/6. CONCESSÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO. VINCULAÇÃO EVENTUAL COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.742.207/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11343/2006. CONFISSÃO RETRATADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA. MULA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIÊNCIA. .. 7. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 IV. Dispositivo e tese 8. Agravo especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.183.595/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 26/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. A condição de "mula" não impede a aplicação do tráfico privilegiado, mas autoriza a incidência da fração mínima de 1/6. .. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A natureza e quantidade de drogas justifica a exasperação da pena-base. 2. A condição de "mula" não impede a aplicação do tráfico privilegiado, mas autoriza a modulação da fração de diminuição. 3. Os maus antecedentes e a dedicação à atividade criminosa impedem a aplicação do tráfico privilegiado. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.417.300/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (11.056 GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 4. Na terceira fase da dosimetria, foi aplicada a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6, pela transnacionalidade do delito, e a minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei, também na fração de 1/6, considerando que o agravante exerceu o papel de "mula". A aplicação da fração mínima encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que reconhece que a função de "mula" no tráfico transnacional, ainda que sem prova de envolvimento direto em organização criminosa, justifica a aplicação da redução em patamar inferior ao máximo. 5. A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à aplicação da minorante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.497.951/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 17/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. A condição de "mula" não comprova, por si só, a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa, sendo necessário avaliar as circunstâncias concretas do caso. 5. No presente caso, a ré foi arregimentada por organização criminosa e tinha plena consciência de estar a serviço do tráfico internacional de drogas, o que justifica a redução da pena no patamar mínimo, em razão da especial gravidade da conduta. 6. A reanálise dos fatos e das provas não é possível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando a modificação da decisão recorrida. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.147.778/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. A condição de "mula" não comprova, por si só, a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa, sendo necessário avaliar as circunstâncias concretas do caso. 5. No presente caso, a ré foi arregimentada por organização criminosa e tinha plena consciência de estar a serviço do tráfico internacional de drogas, o que justifica a redução da pena no patamar mínimo, em razão da especial gravidade da conduta. 6. A reanálise dos fatos e das provas não é possível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando a modificação da decisão recorrida. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.147.778/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Desse modo, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz com que a pretensão recursal esbarre na Súmula n. 83 do STJ. Outrossim, estando devidamente fundamentado o patamar de redução aplicado, não cabe a esta Corte interferir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias. E, para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSPORTE DE DROGA A PEDIDO DE GRUPO CRIMINOSO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 5. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração mínima de 1/6, está devidamente fundamentada, considerando a relevante atuação do agravante como "mula" de organização criminosa, justificando a menor redução da pena, em consonância com precedentes desta Corte. 6. A pretensão de reavaliar a dosimetria da pena, especialmente quanto à fração da minorante, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.411.361/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 17/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. PATAMAR DE 1/3 ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Denota-se que, embora a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga apreendida, por si só, não seja relevante, há outros aspectos apresentados pelo acórdão recorrido que, somados, justificam a manutenção da escolha da fração de 1/3 de diminuição de pena pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Nessas condições, para se concluir pela aplicação da fração máxima da minorante, conforme proposto pela defesa, perscrutando aspectos de fato, inclusive, a respeito da situação de vida do acusado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há como acolher a alegação defensiva de desnecessidade de revolvimento fático-probatório, a fim de se concluir de forma diversa do Tribunal a quo. Isso porque este Sodalício deve cingir-se à análise da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, a qual indica que o reconhecimento da fração de diminuição de 1/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado foi, na verdade, até bastante favorável ao acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.526.595/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA