HC 1086149 - DECISAO

HC 1086149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para rediscutir matéria já julgada com trânsito em julgado; não se evidenciou ilegalidade...

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Parties
Paciente: CLEIDERSON ALVES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Apelante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CLEIDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública da União

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus indireta no redimensionamento da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para rediscutir matéria já julgada com trânsito em julgado; não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento excepicional da impetração, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.