AREsp 1777847 - ACORDAO

AREsp 1777847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; impugnação genérica não supre a necessidade de demonstrar, com desenvolvimento argumentativo, o desacerto de cada fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: COLOMBO RUGGERI FILHO; Decisão Agravada: Ministro Presidente Humberto Martins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLOMBO RUGGERI FILHO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; impugnação genérica não supre a necessidade de demonstrar, com desenvolvimento argumentativo, o desacerto de cada fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acórdão: negar provimento por unanimidade