AREsp 1920046 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam a integração do condenado em organização criminosa (quantidade de 481 kg de maconha e circunstâncias do transporte), conclusão cujo reexame implicaria análise de fatos e...

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Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Organização Criminosa

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Parties

FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial e circunstâncias que justificam agravamento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam a integração do condenado em organização criminosa (quantidade de 481 kg de maconha e circunstâncias do transporte), conclusão cujo reexame implicaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado