AREsp 2746001 - ACORDAO

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Mantida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos: a agravante agiu como "mula" consciente de colaborar com organização criminosa internacional e não há prova de vulnerabilidade ou vínculo permanente; a modulação da fração...

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Parties
Agravante: CARLA DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula, Revolvimento Do Acervo Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Revolvimento Do Acervo Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CARLA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação como "mula" do tráfico, sem vínculo permanente com organização criminosa, justifica a aplicação do redutor de pena no patamar mínimo de 1/6
  2. 2 Se é admissível a reanálise das circunstâncias fático-probatórias em sede de recurso especial (vedação pela Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos: a agravante agiu como "mula" consciente de colaborar com organização criminosa internacional e não há prova de vulnerabilidade ou vínculo permanente; a modulação da fração é discricionária e sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6