CC 206029 - DECISAO

CC 206029 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da decisão em 28/2/2020 no processo indicado, aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, pelo que não se conhece do conflito de competência.

Parties
JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula N. 59/stj
Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Súmula N. 59/stj

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Parties

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 59/STJ
  2. 2 Existência de trânsito em julgado como causa para não conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Competência entre juízo trabalhista e Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da decisão em 28/2/2020 no processo indicado, aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, pelo que não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.