AREsp 1766211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; entretanto, diante da ausência de omissão no acórdão recorrido, da exigência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto probatório, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; entretanto, diante da ausência de omissão no acórdão recorrido, da exigência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto probatório, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC.