MS 27352 - ACORDAO

MS 27352 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não há ilegalidade ou teratologia no ato da Vice-Presidência que certificou o trânsito em julgado e baixou os autos após interposição de recurso manifestamente descabido; o agravo em recurso extraordinário interposto foi erro grosseiro, não suspendeu prazos, ocorrendo trânsito em julgado, o que afasta direito líquido e certo passível de mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: IOLANDA MARIA BARROS SANTANA; Coator: MINISTRO JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Agravo Interno, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Agravo Interno Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IOLANDA MARIA BARROS SANTANA

Agravante/impetrante

MINISTRO JORGE MUSSI

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário
  2. 2 Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos depois de recurso manifestamente descabido
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há ilegalidade ou teratologia no ato da Vice-Presidência que certificou o trânsito em julgado e baixou os autos após interposição de recurso manifestamente descabido; o agravo em recurso extraordinário interposto foi erro grosseiro, não suspendeu prazos, ocorrendo trânsito em julgado, o que afasta direito líquido e certo passível de mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Petição inicial liminarmente indeferida.