Rcl 42001 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque constitui mera reiteração de pedidos e argumentos já formulados e decididos em recursos anteriores contra os mesmos acórdãos, obstando o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante/impetrante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (rcl) Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Súmula 493/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Habeas Corpus Súmula 493/stj Cerceamento De Defesa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Reclamante/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (rcl) Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por certificação de trânsito em julgado que impediria interposição de recurso especial
  3. 3 Reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque constitui mera reiteração de pedidos e argumentos já formulados e decididos em recursos anteriores contra os mesmos acórdãos, obstando o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.