MS 27880 - DECISAO

MS 27880 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança mostrou-se manifestamente inadmissível diante de decisão judicial que transitou em julgado em 25/03/2021, sendo aplicáveis o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF; assim, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, a inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrante: CIENCIAS E LETRAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Admissibilidade Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CIENCIAS E LETRAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Respeito aos efeitos da coisa julgada formada em agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação das normas processuais (Lei 12.016/2009 e RISTJ) na admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança mostrou-se manifestamente inadmissível diante de decisão judicial que transitou em julgado em 25/03/2021, sendo aplicáveis o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF; assim, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, a inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Intime-se.