AREsp 1886996 - DECISAO

AREsp 1886996 - DECISAO

Verificada a publicação da decisão em 05/08/2021 e o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis sem a interposição de recurso, certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Requerente: LUCIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Certidão De Trânsito Em Julgado / Transitado Em Julgado
Outcome
Certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certidão, Baixa Dos Autos
Processo Civil Trânsito Em Julgado Certidão Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

Requerente

Procedural Posture

Certidão De Trânsito Em Julgado / Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ausência de recurso no prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Expedição de certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Determinação de baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão em 05/08/2021 e o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis sem a interposição de recurso, certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixa imediata dos autos.