HC 691081 - DECISAO

HC 691081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna sentença condenatória já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a fixação do regime fechado foi fundamentada pela reincidência nos termos legais.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS COSTA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Reincidência Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DAVID LUCAS COSTA MALDONADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna sentença condenatória já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a fixação do regime fechado foi fundamentada pela reincidência nos termos legais.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.