HC 672859 - DECISAO

HC 672859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS LUCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita (ingresso Forçado Em Domicílio), Drogas (lei 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita (ingresso Forçado Em Domicílio) Drogas (lei 11.343/2006) Competência Do STJ

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Parties

LUCAS LUCENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Validade de provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Aplicação do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.